A ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
B A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
C É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
D São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
E Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.