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CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729484
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

  • vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
  • subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
  • sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
  • possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
  • titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
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