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#1731161

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

  • cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
  • é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
  • é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
  • cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
  • cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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