A a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.
B penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.
C compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.
D o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.
E o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.