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CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 8 Contabilidade Geral 14 Contabilidade de Custos 8 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 26 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#1731108
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2019 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

  • Conselho Nacional do Ministério Público.
  • defensor público geral da União.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • advogado geral da União.
  • Conselho Nacional de Justiça.
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