Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 12
Direito Civil 1
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 13
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
