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#1982114

No exercício da sua função, o analista de controle externo

  • poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.
  • levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.
  • terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.
  • tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.
  • poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.
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