Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 8
Direito Administrativo 24
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos
