A Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.