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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#1982102
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Abuso de Poder
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

  • terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.
  • deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.
  • cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.
  • estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.
  • não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.
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