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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633681
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS.
Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

  • ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.
  • lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.
  • ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.
  • lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).
  • ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.
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