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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633684
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

Sociedade devedora de tributos municipais de João Pessoa sofreu cisão parcial. Em seguida, a empresa cindida se fundiu com uma terceira empresa. O fiscal tributário autuou a empresa que resultou da fusão pela dívida da empresa cindida, a qual não promoveu a sua liquidação.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

  • A responsabilização da terceira empresa decorreu do instituto da transformação da empresa.
  • Com a cisão, defere-se ao município a responsabilização dos sócios da empresa que resultou da cisão.
  • A empresa que resultou da cisão não responde pelo débito da empresa cindida.
  • A fusão de empresas gera responsabilidade por subsidiariedade.
  • Os sócios administradores respondem solidariamente com a empresa que deixar de funcionar sem proceder a sua liquidação.
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