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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633608
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

  • incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
  • incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
  • incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
  • compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
  • compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.
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