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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633612
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

  • podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
  • não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
  • não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
  • não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
  • podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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