Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão
feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a
divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e
publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a
classificação tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
