Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 4
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 11
Mecânica de Autos 9
Noções de Primeiros Socorros 4
Português 20
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Transporte 8
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
