Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 4
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 11
Mecânica de Autos 9
Noções de Primeiros Socorros 4
Português 20
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Transporte 8
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
