Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 4
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 11
Mecânica de Autos 9
Noções de Primeiros Socorros 4
Português 20
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Transporte 8
Anulada / Desatualizada
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.
