Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 13
Direito Penal 4
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 11
Mecânica de Autos 9
Noções de Primeiros Socorros 4
Português 20
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Transporte 8
Anulada / Desatualizada
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade
Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de
improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro
nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa
jurídica interessada.
