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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#1660920
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus, Habeas Data, Direitos Políticos
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
  • Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrarhabeas datapara obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
  • Ohabeas corpusé o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
  • Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.
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