Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 5
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.
De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão
