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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

Foram encontradas 85 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#1660962
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

  • No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.
  • É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.
  • Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
  • O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.
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