A Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
C A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
D Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
E Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.