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#1803601

De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre

  • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • transmissãocausa mortise doação de quaisquer bens ou direitos.
  • propriedade territorial rural.
  • transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
  • grandes fortunas.
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