A Caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior, a instituição do imposto será regulada por decreto legislativo.
B As alíquotas mínimas referentes aos impostos em questão serão fixadas pelo Congresso Nacional.
C A instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
D Em função da essencialidade dos bens, o imposto deverá ser seletivo.
E No que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.