A Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.
B A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.
C O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.
D As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.
E É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.