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#2173592

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
  • Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
  • Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
  • Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
  • O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
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