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Anulada / Desatualizada
#2173590

Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

  • A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.
  • As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.
  • Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.
  • Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.
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