A Cabe impetração dehabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação que afete sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do cargo público ocupado pela autoridade apontada como coatora.
B O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica, no exercício, ou não, de atribuições delegadas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
C Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituídas poderão impetrar mandado de segurança coletivo,habeas corpusouhabeasdata, em defesa de qualquer interesse de seus membros ou associados, desde que esteja em funcionamento há pelo menos dois anos.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, bastando, para tanto, que o partido esteja representado em, pelo menos, duas assembleias legislativas.
E A concessão dehabeas datadestina-se apenas à retificação de dados, independentemente de prévio manejo de ações judiciais ou de requerimentos administrativos.