Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Texto da Questão:
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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
