Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e
concessão de serviço público.
O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
