Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 10
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 10
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Direito Tributário:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades,
Suspensão do Crédito Tributário,
Moratória,
Conceito de Liminar e Tutela Antecipada,
Extinção do Crédito Tributário,
Decadência,
Prescrição,
Exclusão do Crédito Tributário,
Isenção,
Anistia
No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem
