A A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
B O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
C O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
D Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
E É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.