A São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.
B Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.
C A base de cálculo do tributo cobrado na transmissãocausa mortisserá o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.
D Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.
E Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.