A Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.
B O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.
C O tombamento não incide sobre bens móveis.
D A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
E O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.