Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se apropriadamente
