A No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
B O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.
C O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.
D Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.
E Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.