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CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 5 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2427765
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2012 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

A alienação de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista federais depende da observância dos seguintes requisitos, EXCETO

  • avaliação prévia
  • existência de interesse público devidamente justificado
  • autorização legislativa
  • licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada
  • habilitação mediante a comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação
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