Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 5
Direito Marítimo 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
