Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 5
Direito Marítimo 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
