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CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 5 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2427769
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2012 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

  • a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
  • o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
  • as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
  • as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
  • apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.
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