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CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 5 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2427755
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2012 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.
De acordo com a legislação pertinente, competência

  • constitui elemento tipicamente discricionário.
  • integra a noção de mérito administrativo.
  • admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
  • admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
  • é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.
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