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CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Legislação Federal 2 Português 10
#2935985
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Compensação, Dação em pagamento de bens imóveis, Execução Fiscal e Processo Tributário, Visão Geral das Ações Fiscais, Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2015 CEPERJ Prefeitura de Saquarema - RJ
Procurador

A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:

  • anulação de ato administrativo
  • repetição de indébitos
  • inconstitucionalidade de tributos
  • devolução de mercadorias
  • compensação de créditos tributários
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