Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Legislação Federal 2
Português 10
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional:
