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CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Geral 8 Administração Pública 5 Banco de Dados 1 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Tributário 3 Economia 7 Engenharia de Software 1 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 2 Legislação Estadual 4 Matemática 13 Matemática Financeira 8 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1
#2122277
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Administração Tributária, Certidões Negativas, Ação de Embargos à Execução
2013 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:

  • a finalização do processo judicial
  • a sentença nos embargos à execução
  • a alienação dos bens em hasta pública
  • o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário
  • o momento fixado pela Fazenda
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