Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O município que, na condição de executado em execução
fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução
terá direito à expedição da certidão positiva de débito com
efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia
do juízo.
