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CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Economia 7 Engenharia de Software 1 Estatística 5 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Matemática Financeira 8 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2791413
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
2011 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

Do termo da inscrição na dívida ativa, consoante o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve(m) constar:

  • o nome do devedor e de sua esposa, independentemente do tributo devido
  • a quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora
  • os termos da fiscalização contendo o histórico do processo administrativo
  • a identificação funcional dos agentes fiscais que realizaram o ato
  • a data de publicação no Diário Oficial da constatação da dívida
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