A O servidor terá direito a licença com vencimentos para acompanhar cônjuge eleito Deputado Federal.
B A licença à gestante terá o prazo de quatro meses, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por mais quatro meses.
C Poderá o servidor usufruir de licença-prêmio de três meses a cada dez anos de efetivo serviço, sem ausências injustificadas.
D Haverá licença com vencimentos no caso de eleição para mandato parlamentar, autorizada a cumulação.
E Poderá o servidor afastar-se por motivo de doença em pessoa da família, por doze meses, com remuneração integral.