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#2791454

Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

  • representar judicialmente o Estado nas ações tributárias
  • opinar sobre o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Estadual administrada pelo Secretário do Planejamento
  • organizar as carreiras administrativas do Estado, propondo planos especiais e controlando a remuneração para estabelecer equilíbrio orçamentário
  • promover a integração com os demais Poderes Estaduais, bem como com as demais esferas de governo em assuntos contábeis, econômicos, tributários e fiscais
  • formular e implementar programas que visem à consolidação de uma política econômico-tributária, de saúde, direitos humanos e fiscal do Estado, de modo a possibilitar a efetivação material dos Planos de Governo
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