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CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Economia 7 Engenharia de Software 1 Estatística 5 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Matemática Financeira 8 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2791410
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
2011 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incidirá sobre:

  • Reconvenção
  • Oposição
  • Habilitação para Casamento
  • Embargos do Devedor
  • Embargos de Terceiro
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